Questões de Concurso

Um cidadão de Blumenau (SC) questiona a legalidade de um ato administrativo publicado pela prefeitura, alegando que este viola um direito fundamental previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. O cidadão deseja saber qual órgão municipal possui a competência originária para julgar a legalidade de atos do Poder Executivo em primeira instância, no âmbito municipal. A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece a estrutura do Poder Judiciário municipal para tal finalidade?

(a)

Sim, a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) prevê a existência de um Tribunal de Contas Municipal com competência para julgar a legalidade de todos os atos administrativos.

(b)

Não, a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) não cria Poder Judiciário municipal, sendo a competência para o controle de legalidade de atos do Executivo exercida pelo Poder Judiciário estadual.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) confere essa competência ao Ministério Público Municipal, que atua como fiscal da lei.

(d)

A competência originária para julgar a legalidade dos atos do Executivo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC), é do próprio Poder Executivo, por meio de um conselho de revisão interna.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar a legalidade dos atos do Prefeito em primeira instância.