O Prefeito de Blumenau (SC) propôs um projeto de lei para alterar a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, visando otimizar a gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços à população. A proposta inclui a criação de novas diretorias e a fusão de algumas existentes. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC), qual o procedimento correto para que essa alteração estrutural seja efetivada?