A Câmara Municipal de Blumenau (SC) recebeu um projeto de lei que propõe a desestatização de um serviço público essencial, como o abastecimento de água. O debate público sobre a matéria é intenso, com setores da sociedade civil defendendo a manutenção do serviço sob controle estatal e outros argumentando pelos benefícios da iniciativa privada. Conforme a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC), qual o quórum exigido para a aprovação de leis que autorizem a concessão ou permissão de serviços públicos municipais?