Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Blumenau (SC) foi convocado para prestar depoimento em uma investigação judicial e, ao se recusar a responder perguntas que poderiam incriminá-lo, foi advertido por insubordinação. A situação gerou um debate sobre os direitos e deveres dos servidores. A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) garante aos servidores o direito de não produzir prova contra si mesmos, mesmo em procedimentos administrativos internos?

(a)

Não, a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece que todos os servidores devem colaborar com as investigações, sob pena de demissão, sem exceções.

(b)

Sim, a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) assegura aos servidores o direito ao silêncio e a não autoincriminação, princípios fundamentais aplicáveis também no âmbito administrativo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) apenas trata dos direitos dos cidadãos em geral, não especificando garantias para servidores públicos em investigações.

(d)

O direito à não autoincriminação é garantido apenas em processos criminais, não se estendendo a procedimentos administrativos disciplinares municipais.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) permite a recusa de depoimento apenas em casos de crimes graves, não se aplicando a advertências por insubordinação.