Questões de Concurso

Um cidadão de Blumenau (SC) deseja se candidatar a um cargo eletivo no município, mas tem dúvidas sobre os requisitos de elegibilidade e as condições de inelegibilidade previstas na legislação local. Ele busca informações claras sobre os critérios que impedem ou autorizam o exercício de um mandato legislativo ou executivo.

(a)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que a elegibilidade para cargos eletivos no município requer a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a desincompatibilização de certas funções públicas, além de um tempo mínimo de domicílio eleitoral.

(b)

As inelegibilidades são apenas relativas à filiação partidária, não havendo restrições para quem ocupou cargos de chefia no executivo municipal nos últimos anos.

(c)

A Lei Orgânica permite que parentes de até terceiro grau de autoridades que tenham exercido cargo de prefeito ou vereador nos últimos dois anos se candidatem sem restrições.

(d)

O requisito de idade mínima para a candidatura a vereador é de 21 anos, e para prefeito, 18 anos, sem a necessidade de comprovação de alfabetização.

(e)

Apenas a nacionalidade brasileira é exigida, sem necessidade de comprovação de domicílio eleitoral ou pleno exercício dos direitos políticos.