Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC700650

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O Prefeito de Blumenau (SC) pretende enviar um projeto de lei à Câmara Municipal que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e redefinindo competências. Ele precisa garantir que a proposta esteja em conformidade com as normas constitucionais e com a Lei Orgânica do Município.

(a)

A Lei Orgânica do Município estabelece que a iniciativa de projetos de lei que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo compete ao Prefeito, devendo a matéria ser aprovada pela Câmara Municipal.

(b)

A estrutura administrativa do Poder Executivo pode ser alterada por decreto do Prefeito, sem a necessidade de aprovação legislativa.

(c)

Apenas a União possui competência para legislar sobre a estrutura administrativa dos municípios.

(d)

A Lei Orgânica proíbe a criação de novas secretarias, limitando o Poder Executivo à estrutura já existente.

(e)

A iniciativa de projetos de lei que criem ou extingam órgãos do Poder Executivo é exclusiva da Câmara Municipal.