Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC700651

notificar erro

A Câmara Municipal de Blumenau (SC) está discutindo a criação de um novo imposto para financiar melhorias na infraestrutura urbana. Um dos vereadores levanta a questão sobre a competência do município para instituir tributos e os limites impostos pela Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica Municipal autoriza o município a instituir impostos sobre propriedade urbana, serviços de qualquer natureza e transmissão de bens imóveis, desde que respeitadas as normas federais e estaduais.

(b)

O município pode criar qualquer tipo de imposto, inclusive sobre exportação e renda, sem a necessidade de aprovação legislativa superior.

(c)

A competência tributária do município é ilimitada, podendo criar impostos sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que é de competência estadual.

(d)

A Lei Orgânica proíbe a criação de novos impostos, limitando o município à arrecadação de taxas e contribuições de melhoria.

(e)

Apenas impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) podem ser instituídos pelo município, sendo vedada a cobrança de ISS.