Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC700652

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Um munícipe de Blumenau (SC) se sente lesado por um ato administrativo de uma autarquia municipal e deseja propor uma ação judicial contra o município. Ele busca informações sobre as garantias fundamentais e os meios de controle da legalidade dos atos administrativos, conforme a Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica do Município assegura aos cidadãos o direito de acesso aos órgãos públicos, a proteção contra atos ilegais ou abusivos e a possibilidade de impetrar mandado de segurança contra ato do Poder Público que viole direito líquido e certo.

(b)

Atos administrativos de autarquias municipais são irrecorríveis na esfera judicial, garantindo-se apenas a via administrativa.

(c)

A Lei Orgânica veda a propositura de ações judiciais contra o Poder Público Municipal, exceto em casos de improbidade administrativa.

(d)

O controle dos atos administrativos é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de fiscalização, sem interferência do Poder Judiciário.

(e)

Apenas o Prefeito pode propor ações judiciais em nome do município; os cidadãos não possuem legitimidade para tal.