Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC700653

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Um grupo de servidores públicos municipais de Blumenau (SC) questiona a forma de provimento dos cargos em comissão e a estabilidade no serviço público, conforme previsto na Lei Orgânica. Eles buscam entender os direitos e deveres inerentes à sua condição.

(a)

A Lei Orgânica determina que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, enquanto os servidores efetivos adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(b)

Todos os cargos públicos no município são de provimento efetivo, sendo vedada a criação de cargos em comissão.

(c)

A estabilidade para servidores efetivos é adquirida imediatamente após a nomeação, sem necessidade de período probatório.

(d)

Cargos em comissão podem ser criados para qualquer função administrativa, inclusive para a execução de tarefas rotineiras e de execução.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a exoneração de servidor com estabilidade só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.