O Poder Legislativo Municipal de Blumenau, representado pela Câmara de Vereadores, possui atribuições específicas que visam garantir o equilíbrio entre os poderes e a fiscalização da administração pública. Um novo vereador, recém-empossado, busca entender suas prerrogativas e deveres constitucionais no âmbito municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências essenciais da Câmara Municipal.