Questões de Concurso

Um servidor público concursado, após anos de dedicação ao serviço público municipal em Calmon (SC), foi surpreendido com a instauração de um processo administrativo disciplinar sem a observância de formalidades legais. Ele alega que não teve acesso à integralidade dos autos e que a defesa prévia não foi devidamente considerada. A situação levanta questionamentos sobre a aplicação do direito administrativo e do processo administrativo no âmbito municipal.

(a)

A Lei Orgânica de Calmon (SC) e o direito administrativo brasileiro permitem a instauração de processo administrativo disciplinar sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, bastando a convicção do gestor.

(b)

O processo administrativo em Calmon (SC) deve observar os princípios do direito administrativo, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de garantir ao servidor o direito à defesa prévia e o acesso integral aos autos.

(c)

A Lei Orgânica de Calmon (SC) não trata de processo administrativo, sendo aplicável apenas a legislação federal de forma subsidiária, sem qualquer particularidade municipal.

(d)

O servidor público municipal em Calmon (SC) não possui direito à defesa prévia em processo administrativo disciplinar, sendo esta garantida apenas em processos judiciais.

(e)

O acesso integral aos autos do processo administrativo é facultativo para o servidor em Calmon (SC), caso haja informações consideradas sigilosas pela administração, mesmo que relevantes para a defesa.