Questões de Concurso

O controle da execução orçamentária e financeira no âmbito da administração pública é um pilar da responsabilidade fiscal e da transparência. Considerando os mecanismos de fiscalização previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o tema.

(a)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional em auxílio do Presidente da República, por meio de sistema de controle interno.

(b)

A fiscalização do Poder Legislativo sobre a gestão orçamentária e financeira do Executivo é exercida exclusivamente por meio de auditorias internas realizadas pelos próprios órgãos do Executivo.

(c)

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a função de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da execução orçamentária e financeira dos atos que????? a gestão dos recursos federais, emitindo pareceres prévios sobre as contas anuais.

(d)

A aprovação das contas anuais do Poder Executivo é de competência exclusiva dos Tribunais de Contas Estaduais, independentemente da fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.

(e)

A lei orçamentária anual deve ser aprovada pelo Poder Judiciário, que detém a competência para definir as prioridades de gastos da administração pública.

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