Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um projeto de lei que propõe a criação de um novo imposto sobre serviços específicos, precisa verificar a conformidade com a Constituição Federal. Considerando os princípios que regem a tributação e as finanças públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a permissão ou vedação constitucional para tal medida.

(a)

A criação de novos impostos é livre para os municípios, desde que aprovada pela maioria simples da Câmara Municipal, sem necessidade de observância de princípios orçamentários.

(b)

Os municípios podem instituir impostos sobre serviços, mas a matéria tributária deve observar os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco, além de estar em conformidade com as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União.

(c)

Apenas a União pode instituir impostos sobre serviços; os municípios somente podem cobrar taxas e contribuições de melhoria, conforme expressamente previsto na Constituição.

(d)

A criação de qualquer novo tributo municipal depende de lei complementar federal, que estabeleça as alíquotas máximas e mínimas, e a aprovação em referendo popular.

(e)

Os municípios não possuem competência para instituir impostos, apenas para fiscalizar a arrecadação dos tributos federais e estaduais em seu território.

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