Questões de Concurso

O Poder Judiciário brasileiro é estruturado de forma a garantir a efetividade da justiça e a proteção dos direitos. Em relação à sua organização e funcionamento, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências ou características constitucionais.

(a)

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência originária para julgar, exclusivamente, crimes comuns praticados pelo Presidente da República, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atua como última instância recursal em matéria infraconstitucional.

(b)

Os Tribunais de Justiça dos Estados são responsáveis por julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais, além de possuírem competência originária para processar e julgar os Governadores nos crimes comuns e de responsabilidade.

(c)

A criação de novos tribunais é vedada pela Constituição Federal de 1988, garantindo a estabilidade do Poder Judiciário e impedindo a proliferação de órgãos jurisdicionais.

(d)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem a função de exercer o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, mas não pode expedir atos regulamentares, pois sua atuação se limita à fiscalização dos demais órgãos.

(e)

A Justiça do Trabalho é competente para julgar apenas as ações de dissídio individual, sendo vedada a sua atuação em questões coletivas de trabalho.

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