Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito do Trabalho

FC700696

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Uma servidora pública municipal de Calmon (SC), originalmente contratada para exercer a função de auxiliar administrativa, vem desempenhando, há mais de dois anos, tarefas de analista de sistemas, sem que tenha havido qualquer alteração formal em seu contrato de trabalho. Essa situação pode ser caracterizada como um desvio de função?

(a)

Não, pois o desvio de função só ocorre se houver previsão expressa em lei municipal para a nova função.

(b)

Sim, e nesse caso, a servidora tem direito a receber as diferenças salariais correspondentes à função de analista de sistemas, com base no princípio da isonomia.

(c)

Não, pois a ausência de alteração formal no contrato impede qualquer reconhecimento de desvio de função.

(d)

Sim, mas a servidora não tem direito a diferenças salariais, apenas à alteração do seu cargo em comissão.

(e)

Não, pois o desvio de função só é aplicável a empregados celetistas e não a servidores públicos.