Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito do Trabalho
Um empregador, ao contratar um jovem aprendiz para atuar em suas dependências, estabeleceu em contrato que o horário de trabalho seria integral, com carga horária de 44 horas semanais, além de prever a realização de horas extras em períodos de pico de produção. O jovem, com 17 anos completos, aceitou as condições, mas sua família questiona a legalidade da jornada estabelecida.
