Um servidor público municipal, após ser demitido sem justa causa, ajuizou ação judicial buscando a sua reintegração ao cargo e o pagamento dos salários retroativos. O processo tramitou normalmente, com apresentação de defesa, produção de provas e, ao final, o juiz proferiu sentença julgando o pedido parcialmente procedente, determinando a reintegração do servidor, mas indeferindo o pagamento dos salários retroativos. O servidor, insatisfeito com a parte da sentença que lhe foi desfavorável, interpôs recurso.