Questões de Concurso

Um grupo de contribuintes ingressou com ação judicial questionando a constitucionalidade de uma taxa municipal, alegando que a cobrança violava o princípio da legalidade e da isonomia. O processo foi distribuído para uma vara cível comum. No entanto, o município argumentou que a matéria deveria ser julgada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa e da matéria discutida. A defesa sustentou ainda que a competência para julgar tais causas é exclusiva dos Juizados Especiais.

(a)

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar causas em que o valor não exceda 60 salários mínimos, sendo a competência absoluta para as causas de interesse do Estado.

(b)

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa, podendo ser prorrogada se o réu não se opuser ao julgamento na vara comum.

(c)

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, desde que o valor não exceda 70 salários mínimos.

(d)

A Lei nº 12.153/2009 estabelece que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar causas cíveis de interesse de pessoas jurídicas de direito público, sendo o valor limite de 70 salários mínimos.

(e)

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar causas em que o valor não exceda 60 salários mínimos, sendo a competência absoluta, salvo nos casos de causas de interesse do Distrito Federal.