Questões de Concurso

Em uma ação de cobrança de aluguéis em atraso, movida por um locador contra um inquilino, o valor da causa não ultrapassa 30 salários mínimos. O locador deseja obter uma decisão rápida e eficiente, sem a necessidade de um processo judicial complexo. Ele consultou um advogado que lhe explicou as opções disponíveis para a resolução do conflito.

(a)

O locador deverá obrigatoriamente ingressar com a ação de cobrança perante a Justiça Comum Estadual, pois as ações de despejo e cobrança de aluguéis não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

(b)

Considerando o valor da causa e a matéria discutida, o locador poderá propor a ação de cobrança de aluguéis nos Juizados Especiais Cíveis, desde que renuncie ao valor excedente ao teto legal, se houver, e o procedimento será célere e simplificado.

(c)

A ação de cobrança de aluguéis em atraso, mesmo com valor inferior a 30 salários mínimos, não pode ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, pois se trata de matéria relativa a direito de propriedade, que exige o rito ordinário.

(d)

O locador poderá optar tanto pela Justiça Comum quanto pelos Juizados Especiais, mas, se optar pelos Juizados, a citação do réu deverá ser feita por edital, garantindo a ampla defesa.

(e)

Nos Juizados Especiais Cíveis, a cobrança de aluguéis em atraso só é possível se o locador apresentar um título executivo extrajudicial, como um cheque ou confissão de dívida.