Questões de Concurso

Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de Palmas (TO), surgiu um debate sobre a participação da comunidade na fiscalização das ações e serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos conselheiros levantou a questão sobre os mecanismos legais que garantem e regulamentam essa participação, especialmente no que tange à fiscalização do orçamento e das políticas de saúde implementadas.

(a)

A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelece que os conselhos de saúde devem atuar apenas na formulação de políticas, sem poder de fiscalização sobre o orçamento.

(b)

A participação e o controle social no SUS são garantidos pela Lei nº 8.142/1990, que prevê a atuação dos conselhos de saúde na fiscalização de todas as ações e na aprovação dos planos e orçamentos, assegurando a transparência e o controle popular.

(c)

A fiscalização do SUS é uma prerrogativa exclusiva dos órgãos de controle interno do Poder Executivo, sendo vedada a participação de cidadãos ou representantes da sociedade civil nos conselhos de saúde.

(d)

Os conselhos de saúde têm autonomia para criar suas próprias leis de funcionamento, podendo desconsiderar as diretrizes da Lei nº 8.142/1990 quanto à fiscalização orçamentária e de políticas, priorizando apenas a fiscalização de unidades de atendimento.

(e)

A participação da comunidade no SUS se restringe à indicação de prioridades de saúde, sem qualquer poder deliberativo ou fiscalizatório sobre a execução de programas ou a aplicação de recursos financeiros.