Um cidadão de Maringá questiona a constitucionalidade de uma lei municipal aprovada pela Câmara, alegando que ela contraria princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Qual o principal instrumento jurídico que o município de Maringá possui para defender a autonomia municipal e a sua própria constituição interna contra leis federais ou estaduais que a invadam?