Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Maringá

FC700771

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Um servidor público municipal de Maringá, comissionado para exercer função de confiança, foi exonerado do cargo em comissão. De acordo com a Lei Complementar nº 239/98 (Estatuto dos Funcionários Públicos), ele tem direito a alguma estabilidade ou indenização específica após o desligamento?

(a)

Sim, ele adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício no cargo em comissão e tem direito a indenização equivalente a 6 meses de remuneração.

(b)

Não, a exoneração de cargo em comissão não gera direito a estabilidade ou indenização, pois são cargos de livre nomeação e exoneração.

(c)

Sim, ele tem direito a aviso prévio indenizado, como em uma demissão particular, e pode retornar ao cargo efetivo anterior.

(d)

Depende do tempo de serviço público municipal. Se tiver mais de 5 anos, adquire estabilidade no cargo efetivo e recebe indenização de 1 salário por ano trabalhado.

(e)

Ele tem direito a 3 meses de licença remunerada para buscar nova colocação, mas não há estabilidade ou indenização.