Questões de Concurso

Um sargento da Polícia Militar do Maranhão, após ser notificado sobre a instauração de um procedimento investigatório, busca orientações sobre a natureza jurídica e o objetivo da ação penal militar. Ele tem dúvidas sobre as espécies de ação penal e qual delas se aplica ao contexto militar.

(a)

No direito processual penal militar, coexistem a ação penal pública incondicionada, a ação penal pública condicionada à requisição e a ação penal privada subsidiária da pública, refletindo a necessidade de intervenção estatal em crimes militares.

(b)

A ação penal militar é exclusivamente pública incondicionada, pois o Estado, por meio do Ministério Público, detém o direito e o dever de acusar em todos os crimes militares, sem a necessidade de representação ou requisição, salvo exceções constitucionais.

(c)

No âmbito militar, a ação penal privada subsidiária da pública é a regra, sendo que o Ministério Público atua apenas quando há inércia do ofendido em promover a acusação, garantindo o acesso à justiça.

(d)

A ação penal militar pode ser pública ou privada, dependendo da natureza do crime militar. Crimes propriamente militares admitem ação privada, enquanto crimes impropriamente militares exigem ação pública incondicionada.

(e)

A ação penal militar é sempre condicionada à representação do superior hierárquico ou à requisição do Ministro da Justiça, pois a disciplina e a hierarquia são pilares da instituição militar e devem ser preservadas.