Questões de Concurso

No contexto de uma revisão geral de conhecimentos, um servidor público da Polícia Militar do Maranhão está estudando para concursos e se depara com a seguinte questão: 'Qual é o conteúdo do direito processual penal militar em relação às ações penais?'. Considerando esse tema, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente a natureza da ação penal na esfera militar?

(a)

A ação penal na esfera militar é o direito do Estado de exercer a acusação, podendo ser pública ou privada, para promover a aplicação do direito penal militar ao caso concreto, garantindo o devido processo legal.

(b)

A ação penal na esfera militar é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público, que pode exercer a acusação independentemente da iniciativa do órgão policial ou militar.

(c)

A ação penal na esfera militar é sempre privada, sendo exercida pelos particulares, pois o Estado não possui atribuição de acusar em matéria militar.

(d)

A ação penal na esfera militar é uma ação de iniciativa privada, cabendo ao ofendido ou seus familiares promover a acusação perante o juízo militar.

(e)

Nenhuma dessas alternativas, pois na esfera militar não há ação penal, apenas procedimentos administrativos internos.