Questões de Concurso

Prefeitura de Retirolândia - BA

Concurso: Prefeitura de Retirolândia - BA
Cargo: Técnico Agrícola
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Técnico Agrícola

Disciplina: Direito Ambiental

FC700876

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Com base na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

(a)

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

(b)

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

(c)

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(d)

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

(e)

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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