Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Piquet Carneiro (CE)

FC700906

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Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Piquet Carneiro está em período de estágio probatório e busca entender seus direitos e deveres básicos. Ele sabe que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 378/94) regulamenta sua vida funcional e deseja conhecer os princípios que regem seu ingresso e permanência no cargo.

(a)

O servidor municipal, para fins do Estatuto, é aquele que exerce cargo em comissão, mediante remuneração, em caráter eventual e sem vínculo com o serviço público.

(b)

O Estatuto assegura o direito à irredutibilidade de vencimentos, mas permite diferenças salariais por motivo de idade ou sexo, desde que previstas em lei específica.

(c)

O cumprimento da jornada de trabalho, a assiduidade, a pontualidade e a observância de conduta compatível com a moralidade administrativa são deveres essenciais do servidor público municipal.

(d)

A nomeação é a única forma de provimento derivada, enquanto a promoção e a readaptação são consideradas formas de provimento originário de cargo público.

(e)

O direito de greve é expressamente proibido aos servidores municipais de Piquet Carneiro, conforme o Estatuto, que prioriza a continuidade do serviço público.