Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Piquet Carneiro (CE)

FC700908

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A Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro, em seu Título II, aborda as competências do município, distinguindo entre aquelas privativas e as comuns com o Estado e a União. Um servidor público municipal precisa entender essas atribuições para orientar corretamente os cidadãos.

(a)

A competência para dispor sobre o regime jurídico e os cargos dos servidores municipais é comum, exigindo aprovação conjunta do Estado e da União.

(b)

A administração dos bens municipais e a concessão de licenças para funcionamento de comércios são competências exclusivas do Estado, não do Município.

(c)

A promoção da saúde pública e o combate à poluição são competências privativas do Município, não podendo ser compartilhadas com outros entes federativos.

(d)

A elaboração das leis orçamentárias e a arrecadação de tributos são exemplos de competências privativas do Município, essenciais para sua autonomia financeira.

(e)

A criação da Guarda Civil Municipal e a promoção da iluminação pública são competências comuns, compartilhadas com a União.