Questões de Concurso

A Lei nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, prevê a capacitação específica de seus integrantes. Em relação à matriz curricular e à formação, assinale a alternativa que apresenta um dos aspectos facultados ou previstos pela legislação.

(a)

É facultado ao município a criação de órgão próprio de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, observando os princípios estabelecidos na lei.

(b)

A matriz curricular para a formação das guardas municipais deve ser exclusivamente definida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, sendo vedada qualquer adaptação pelos municípios.

(c)

Os municípios são obrigados a firmar convênios com as polícias militares estaduais para a capacitação de seus guardas, não sendo permitida a criação de órgãos de formação independentes.

(d)

O órgão de formação e aperfeiçoamento das guardas municipais pode ser o mesmo destinado à formação de militares estaduais, desde que haja aprovação do comando geral da polícia militar.

(e)

A capacitação dos guardas municipais deve focar exclusivamente no uso de armamento e técnicas de abordagem, sem necessidade de incluir disciplinas sobre direitos humanos ou cidadania.