Questões de Concurso

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é um direito fundamental garantido por lei no Brasil. Ela se desdobra em duas dimensões interligadas: a alimentar e a nutricional. Considerando a legislação e os conceitos que regem a SAN, analise as afirmativas.

(a)

A dimensão alimentar foca exclusivamente na disponibilidade de alimentos em quantidade suficiente, sem considerar aspectos de qualidade, acesso universal, sustentabilidade ou diversidade cultural.

(b)

A dimensão nutricional refere-se unicamente à ingestão de nutrientes específicos, desconsiderando a relação do ser humano com o alimento, o preparo adequado, a higiene e a promoção da saúde.

(c)

A Lei nº 11.346/2006 instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que tem como objetivo articular políticas e programas para garantir o direito humano à alimentação adequada, promovendo a saúde e o bem-estar da população.

(d)

A regulamentação da SAN, por meio do Decreto nº 7.272/2010, visa apenas a fiscalização da produção de alimentos, sem envolver a participação da sociedade civil ou a consideração de determinantes sociais da saúde.

(e)

A realização do direito à SAN implica acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente, mas pode comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, como saúde e moradia.