Questões de Concurso

Um militar da Marinha do Brasil, durante um treinamento em área de fronteira, cometeu um ato que, embora previsto como crime comum, foi realizado em contexto estritamente militar e com potencial de abalar a disciplina da Força. A legislação penal militar, em sua aplicação, distingue crimes militares de crimes comuns e estabelece regras específicas para sua apuração e julgamento.

(a)

O Código Penal Militar, por ser anterior à Constituição de 1988, não foi recepcionado em sua integralidade, sendo que apenas as disposições expressamente confirmadas pela Carta Magna são aplicáveis.

(b)

Crimes cometidos por militares em serviço, mesmo que não estejam expressamente previstos no Código Penal Militar, são automaticamente considerados crimes militares em razão da condição do agente.

(c)

A aplicação da lei penal militar em tempo de paz abrange apenas os crimes previstos no Código Penal Militar, não sendo possível a caracterização de crime militar para condutas tipificadas apenas em leis penais comuns.

(d)

Conforme o Código Penal Militar, a lei penal militar não retroage em nenhuma hipótese, mesmo que a nova lei seja mais benéfica ao acusado, garantindo a segurança jurídica.

(e)

O Código Penal Militar de 1969, embora tenha entrado em vigor em 1970, teve diversas alterações posteriores, incluindo a Lei nº 14.688/2023, que atualizou alguns institutos e ampliou o rol de crimes militares.