Questões de Concurso

Um cabo da Polícia Militar do Maranhão, durante uma perseguição a um foragido, adentrou em propriedade privada sem mandado judicial para efetuar a prisão. A ação, embora visasse a captura do criminoso, gerou questionamentos sobre a legalidade da invasão. A Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, estabelece as diretrizes para a atuação dos policiais.

(a)

A Lei nº 6.513/1995 permite que policiais militares adentrem propriedades privadas a qualquer momento, sem necessidade de mandado judicial, quando em perseguição a criminosos, visando garantir a eficácia da ação policial.

(b)

A Lei nº 6.513/1995, em sua redação original, não prevê especificamente a possibilidade de ingresso em propriedade privada sem mandado em caso de perseguição, devendo-se aplicar as normas gerais do Código de Processo Penal.

(c)

De acordo com a Lei nº 6.513/1995, a Polícia Militar do Maranhão tem autonomia para definir seus próprios critérios de entrada em propriedades privadas, independentemente de autorização judicial.

(d)

A Lei nº 6.513/1995 estabelece que a Polícia Militar do Maranhão deve sempre aguardar um mandado judicial antes de ingressar em propriedade privada, mesmo em situações de flagrante delito.

(e)

A Lei nº 6.513/1995 autoriza expressamente a entrada em domicílio sem mandado judicial apenas em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, não abrangendo a situação de perseguição em si.