Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Pertinente á PMMA/ Legislação Institucional

FC701046

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Um soldado da Polícia Militar do Maranhão, em serviço de guarda em um quartel, se ausenta de seu posto sem autorização e sem justificativa legal por mais de oito dias consecutivos. Essa conduta, que tipifica o crime de 'crime militar', é apurada com base nas disposições do Código Penal Militar, que define e sanciona as infrações penais militares.

(a)

O Código Penal Militar considera crime militar a ausência de militar em serviço por menos de 24 horas, configurando o crime de abandono de posto.

(b)

A deserção, conforme o Código Penal Militar, é considerada um crime militar próprio, praticado em qualquer circunstância, e a pena é aplicada com base na lei penal comum vigente.

(c)

O Código Penal Militar estabelece que o crime de deserção se consuma com a ausência por mais de 8 dias, sendo que a lei penal militar não retroage para prejudicar o réu, aplicando-se a lei vigente à data do fato.

(d)

A lei penal militar permite a aplicação retroativa de lei mais gravosa em caso de deserção, visando coibir a prática do crime e garantir a disciplina militar.

(e)

O crime de deserção, segundo o Código Penal Militar, é um crime instantâneo, que se consuma no exato momento da ausência, não sendo possível a aplicação da teoria da atividade.