Questões de Concurso

A Polícia Militar do Maranhão, em sua missão de garantir a ordem pública e a segurança da sociedade, atua em diversas frentes, incluindo o policiamento ostensivo, a prevenção criminal e o atendimento de ocorrências. A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14.751/2023, estabelece os princípios e diretrizes que norteiam essas instituições.

(a)

A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares são instituições civis de caráter permanente, subordinadas aos prefeitos municipais e com atuação restrita ao âmbito local.

(b)

Segundo a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército, e subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

(c)

A Lei nº 14.751/2023 determina que as Polícias Militares integram apenas o sistema de defesa nacional, sendo vedada sua participação no sistema único de segurança pública.

(d)

De acordo com a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares podem ser utilizadas em atividades de cunho político-partidário, desde que autorizado pelo comando superior.

(e)

A Lei nº 14.751/2023 permite que os militares estaduais exerçam a função de polícia judiciária, competindo-lhes a apuração de infrações penais militares.