Um policial militar do Maranhão, durante uma operação de rotina, comete um ato que, embora previsto no Código Penal comum, é considerado crime militar em razão de sua natureza e do contexto em que foi praticado. A aplicação da lei penal militar exige a compreensão de sua estrutura e fontes. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma fonte formal imediata do direito penal militar.