A Polícia Militar do Maranhão, como instituição de caráter permanente e essencial à sociedade, possui uma estrutura organizacional definida por lei. O Comandante-Geral, ao planejar as atividades da corporação, deve pautar-se pela legislação que estabelece sua organização básica e suas competências. Qual lei federal é responsável por traçar as diretrizes gerais e a organização básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares em todo o território nacional?