Questões de Concurso

A organização e o funcionamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal são regidos por uma Lei Orgânica Nacional. Essa lei estabelece diretrizes gerais que devem ser observadas pelos entes federativos na elaboração de suas legislações específicas, garantindo unidade e coerência ao sistema de segurança pública.

(a)

A Lei nº 14.751/2023, ao dispor sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que estas instituições integram o Sistema Brasileiro de Defesa Civil e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, além do Sistema Único de Segurança Pública.

(b)

A referida lei orgânica nacional define as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como órgãos de segurança pública de caráter civil, permitindo que seus membros acumulem cargos públicos em outras esferas da administração.

(c)

Segundo a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são subordinados às Forças Armadas em tempo de paz, atuando como unidades de apoio logístico e de inteligência.

(d)

A Lei nº 14.751/2023 determina que a organização básica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares deve ser exclusivamente definida por leis estaduais, sem a necessidade de observância de diretrizes nacionais.

(e)

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituída pela Lei nº 14.751/2023, prevê que estas corporações são forças auxiliares e reserva do Exército, mas não estabelece a subordinação direta aos Governadores dos Estados.