Questões de Concurso

A Polícia Militar do Maranhão, como instituição militar estadual, possui uma estrutura e funcionamento definidos por lei. Recentemente, a legislação que rege as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em todo o país passou por atualizações significativas, visando uniformizar e modernizar sua organização básica e atribuições.

(a)

A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares estaduais, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

(b)

Conforme a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares integram exclusivamente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

(c)

A Lei nº 14.751/2023 define as Polícias Militares como forças de segurança pública de caráter civil, permanente e organizado, com atribuições de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, não possuindo vínculo com as Forças Armadas.

(d)

De acordo com a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são instituições temporárias e discricionárias, subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa em questões de segurança pública estaduais.

(e)

A Lei nº 14.751/2023 determina que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são subordinados ao Exército Brasileiro em todos os aspectos, inclusive na sua organização e comando operacional.