Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Pertinente á PMMA/ Legislação Institucional

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Segundo a Lei nº 14.751/2023, a Polícia Militar e os corpos de bombeiros militares são instituições de natureza jurídica:

(a)

Militar, de caráter permanente e exclusiva do Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército.

(b)

Cível, com atuação predominantemente civil, subordinadas ao Ministério da Justiça.

(c)

Administrativa, com autonomia plena para legislar sobre suas próprias normas internas.

(d)

Judicial, atuando como órgão de execução da justiça militar.