Questões de Concurso

O setor de tributação da Prefeitura de Nova Erechim (SC) está analisando a incidência de impostos sobre propriedades urbanas e áreas de expansão. Um contribuinte questionou a cobrança do IPTU sobre um imóvel localizado em área considerada urbanizável, mas que ainda não possui todos os melhoramentos públicos previstos na legislação. O servidor precisa esclarecer a base legal para essa cobrança.

(a)

A incidência do IPTU sobre imóvel em área urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN, como calçamento e iluminação pública.

(b)

O IPTU incide apenas sobre imóveis localizados na zona urbana estrita do município, sendo vedada sua cobrança em áreas de expansão ou urbanizáveis, mesmo que haja previsão no plano diretor.

(c)

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN, bastando a previsão legal de sua urbanização.

(d)

A cobrança do IPTU em áreas de expansão urbana é de competência exclusiva do Estado, não podendo o Município instituir tal tributo nessas localidades.

(e)

O IPTU somente pode incidir sobre a propriedade do imóvel, excluindo-se o titular do domínio útil ou o possuidor com ânimo de dono, mesmo que a lei municipal assim preveja.