Questões de Concurso

Um servidor público do departamento de tributação da Prefeitura de Nova Erechim (SC) está analisando a possibilidade de incidência de um tributo sobre a propriedade de um terreno localizado em uma área que, embora ainda não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei, está designada no plano diretor do município como zona de expansão urbana. Ele precisa determinar se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser cobrado sobre este imóvel.

(a)

O IPTU incide apenas sobre imóveis situados em zonas comprovadamente urbanas, com a presença de, no mínimo, dois melhoramentos públicos essenciais, como iluminação e pavimentação.

(b)

A incidência do IPTU sobre imóveis em áreas de expansão urbana está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN, conforme entendimento consolidado.

(c)

Mesmo que o imóvel esteja localizado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana pelo plano diretor, o IPTU não pode incidir caso não possua os melhoramentos básicos, como rede de esgoto.

(d)

A Súmula 626 do STJ estabelece que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN.

(e)

O IPTU somente pode incidir sobre a propriedade, sendo a posse ou o domínio útil de um bem imóvel em zona de expansão urbana isentos da referida tributação municipal.