Durante a gestão de um hospital público no Estado de Tocantins, foi constatado que a instituição precisa adequar seus procedimentos às normas que regulam a participação de entidades privadas no Sistema Único de Saúde, de modo a garantir o atendimento complementar às ações públicas. Considerando as disposições legais, qual das alternativas apresenta corretamente a condição para a participação de entidades privadas no SUS?