Questões de Concurso

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabeleceu diretrizes importantes para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no contexto educacional brasileiro. Em um município do interior de São Paulo, a Secretaria de Educação busca implementar as disposições dessa lei em suas escolas.

(a)

A lei garante que o diagnóstico de TEA por um profissional de saúde é o único critério para que o aluno receba atendimento educacional especializado.

(b)

O Transtorno do Espectro Autista é classificado como deficiência intelectual para fins legais, o que permite a aplicação de currículos adaptados de forma genérica.

(c)

A Lei Berenice Piana assegura que o aluno com TEA tenha direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, com a garantia de acesso à rede regular de ensino e, quando necessário, o apoio de profissionais especializados.

(d)

A lei permite que escolas particulares neguem matrícula a alunos com TEA caso a instituição não se sinta preparada para oferecer o suporte necessário, sem a necessidade de encaminhamento para a rede pública.

(e)

A lei determina que o acompanhamento de um profissional de apoio escolar é obrigatório em todas as situações para alunos com TEA, independentemente de sua necessidade individualizada.