Questões de Concurso

A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes importantes para garantir a inclusão e a igualdade de direitos. O Capítulo IV deste estatuto aborda especificamente os direitos educacionais. Diante disso, analise as seguintes afirmativas sobre o acesso à educação para pessoas com deficiência, conforme previsto na lei.

(a)

A lei garante o acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, mas permite que instituições privadas cobrem taxas adicionais para alunos com deficiência, a fim de cobrir os custos de adaptação.

(b)

O direito à educação é assegurado sem qualquer discriminação, e o sistema educacional deve garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um direito, preferencialmente na rede regular de ensino, com recursos e suportes necessários.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que alunos com deficiência intelectual devem ser encaminhados para escolas especiais, pois a rede regular de ensino não possui estrutura adequada para atendê-los.

(d)

A lei prevê que o AEE seja oferecido apenas em contraturno escolar, sendo facultativo para as escolas e para os pais, não havendo obrigatoriedade de inclusão na rede regular.

(e)

O direito à educação para pessoas com deficiência é limitado à educação básica, não se estendendo ao ensino superior, profissionalizante ou à formação continuada.