A legislação brasileira tem evoluído significativamente no que diz respeito à educação especial e à inclusão escolar, buscando garantir o direito de todos à educação. O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) é um dos instrumentos que materializam essa política. Considerando o contexto da educação inclusiva e a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta uma abordagem correta sobre o PAEE.