Questões de Concurso

A prefeitura de Massapê (CE) pretende firmar um contrato com uma empresa para a realização de obras de infraestrutura urbana. A administração pública, ao elaborar o edital e, posteriormente, o contrato, deve observar princípios e características que regem essa modalidade de acordo. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica inerente a eles.

(a)

A unilateralidade é uma característica dos contratos administrativos, permitindo que a administração pública altere unilateralmente as cláusulas contratuais em qualquer circunstância, sem necessidade de acordo com a outra parte.

(b)

A mutabilidade, também conhecida como alterabilidade, é uma característica que permite à administração pública modificar o contrato unilateralmente, desde que haja justificativa e respeitando os limites legais, para melhor atender ao interesse público.

(c)

A precariedade, que significa que o contrato administrativo tem prazo de duração indeterminado e não pode ser extinto pela administração pública antes do cumprimento total das obrigações por ambas as partes.

(d)

A formalidade é irrelevante nos contratos administrativos, podendo estes ser celebrados de forma verbal ou informal, desde que haja concordância entre as partes quanto ao objeto e preço.

(e)

A indisponibilidade do interesse público é uma característica que impede a administração pública de rescindir unilateralmente o contrato, mesmo que o particular descumpra suas obrigações, garantindo a continuidade da relação contratual.