Questões de Concurso

A Secretaria de Saúde de um município determinou, por meio de um ato normativo interno, que todos os servidores deveriam comparecer a um treinamento obrigatório sobre novas diretrizes de atendimento ao paciente. Um servidor, alegando que não foi devidamente comunicado sobre o conteúdo e a importância do treinamento, recusou-se a participar. A chefia, por sua vez, emitiu uma mensagem eletrônica formalizando a exigência e as sanções em caso de descumprimento.

(a)

O ato administrativo que determina o treinamento obrigatório é nulo, pois a comunicação por mensagem eletrônica não possui validade jurídica para impor obrigações a servidores.

(b)

A exigência de treinamento obrigatório, se devidamente justificada pela necessidade de atualização profissional e qualificação para o serviço público, configura um ato discricionário da administração, passível de ser imposto aos servidores.

(c)

A procuração é o instrumento adequado para que a Secretaria de Saúde delegue a um servidor a responsabilidade de ministrar o treinamento, não podendo a própria Secretaria editar o ato normativo.

(d)

O edital de um treinamento obrigatório deve conter apenas a data e o local, sendo desnecessária a informação sobre o conteúdo programático e os objetivos do curso.

(e)

A mensagem eletrônica enviada pela chefia, por não ser um ato formal com reconhecimento de firma, não tem o condão de comprovar a comunicação oficial ao servidor.