Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo está implementando um novo sistema de gestão de seus órgãos públicos, com o objetivo de otimizar o atendimento ao cidadão e garantir a transparência dos atos administrativos. O prefeito, recém-empossado, deseja que toda a estrutura administrativa, incluindo secretarias e autarquias, opere sob os preceitos legais e constitucionais que regem a Administração Pública. Nesse contexto, é fundamental que os gestores compreendam os princípios que norteiam a atuação estatal.

(a)

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são os únicos princípios que regem a Administração Pública, devendo os demais ser interpretados à luz destes.

(b)

Os princípios da Administração Pública são um conjunto de normas hierarquicamente ordenadas, onde a legalidade se sobrepõe a todos os outros, garantindo a conformidade estrita com a lei.

(c)

O regime jurídico-administrativo é composto por princípios que orientam a função administrativa, sendo estes aplicados de forma sistemática e harmônica, sem hierarquia entre eles, visando sempre o atendimento do interesse público.

(d)

Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são meramente programáticos e sua aplicação depende da discricionariedade do gestor.

(e)

A razoabilidade e a proporcionalidade, por serem princípios implícitos, não possuem força normativa suficiente para serem aplicados na prática administrativa, diferentemente dos princípios expressos.