Questões de Concurso

O município de Vila Nova, em sua gestão atual, busca otimizar os serviços públicos e garantir a participação cidadã na tomada de decisões. Para tanto, o prefeito solicitou à Procuradoria Geral do Município um parecer técnico sobre a adequação das práticas administrativas aos preceitos constitucionais e à legislação municipal específica. A Procuradoria deve analisar a conformidade dos atos administrativos com os princípios que regem a Administração Pública e a autonomia do município em sua organização interna.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Vila Nova, por ser um ato normativo local, pode estabelecer princípios administrativos distintos daqueles previstos na Constituição Federal, como a priorização de interesses privados em detrimento do público em certas situações.

(b)

A atuação da Administração Pública de Vila Nova deve obrigatoriamente observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de outros implícitos como razoabilidade e proporcionalidade, que também devem nortear as decisões municipais.

(c)

O princípio da indisponibilidade do interesse público, um dos pilares do direito administrativo, permite que os gestores municipais de Vila Nova transacionem livremente sobre bens e direitos públicos, desde que haja aprovação da maioria simples da Câmara Municipal.

(d)

A Lei Orgânica do Município tem primazia sobre a Constituição Federal em matéria de organização administrativa local, podendo o município de Vila Nova criar órgãos e entidades com autonomia total, desvinculados de qualquer controle federal ou estadual.

(e)

O princípio da impessoalidade autoriza que os gestores de Vila Nova promovam obras públicas com placas de identificação que destaquem seus nomes e feitos pessoais, como forma de prestígio e reconhecimento público.