Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC701172

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A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida estabelece as bases para a organização do poder público local e os direitos e deveres dos cidadãos e servidores. Em relação às competências e à estrutura municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica:

(a)

Define exclusivamente as atribuições do Poder Executivo, deixando o Poder Legislativo sem regulamentação própria.

(b)

É um diploma legal de aplicação restrita ao âmbito federal, não possuindo validade para os municípios brasileiros.

(c)

Dispõe sobre a organização dos serviços públicos municipais, a estrutura administrativa e as normas gerais de direito público aplicáveis ao município.

(d)

Pode ser alterada a qualquer tempo por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

(e)

Estabelece as regras para a eleição de governadores e senadores, ignorando as particularidades da gestão municipal.