Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Coronel Vivida busca compreender seus direitos e deveres, bem como as normas que regem sua vida funcional. Ele foi informado que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei Complementar nº 071, estabelece as diretrizes para a atuação de todos os servidores do Poder Executivo e Legislativo.

(a)

A Lei Complementar nº 071 dispõe exclusivamente sobre o regime previdenciário dos servidores, sem abordar temas como jornada de trabalho, licenças ou deveres.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Coronel Vivida, LC nº 071, aplica-se apenas aos servidores comissionados, não abrangendo os servidores efetivos.

(c)

A Lei Complementar nº 071 estabelece os direitos, deveres, responsabilidades e demais normas aplicáveis aos servidores públicos municipais de Coronel Vivida, incluindo aspectos como regime disciplinar, vacância e readaptação.

(d)

Conforme a Lei Complementar nº 071, os servidores públicos municipais possuem estabilidade após 1 ano de efetivo exercício, podendo ser exonerados a qualquer momento por conveniência administrativa.

(e)

A Lei Complementar nº 071 prevê que as férias dos servidores municipais podem ser concedidas a critério exclusivo do superior hierárquico, sem direito a remuneração adicional.